23527 leis

Decreto-Lei 2012-07-02 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Lei 2012-06-29 Última atualização: ↻ 2017-01-01 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2012-06-29 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2012-06-27 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor texto original 228 art.

Decreto-Lei 2012-06-27 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Revogada 67 art.

Decreto-Lei 2012-06-25 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2012-06-22 Última atualização: ↻ 2023-02-10 Em vigor texto original 119 art.

Decreto-Lei 2012-06-22 Última atualização: ↻ 2023-12-27 Em vigor 25 art.

Decreto-Lei 2012-06-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-06-21 Última atualização: ↻ 2014-08-05 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 2012-06-21 Última atualização: ↻ 2015-06-03 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2012-06-20 Última atualização: ↻ 2015-05-12 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-06-20 Última atualização: ↻ 2013-10-18 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 2012-06-20 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-06-19 Última atualização: ↻ 2013-09-03 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-06-19 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-06-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-06-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2012-06-15 Última atualização: ↻ 2023-11-09 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 2012-06-14 Última atualização: ↻ 2026-05-27 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2012-06-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2012-05-29 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2012-05-25 Última atualização: ↻ 2022-06-01 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 2012-05-25 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Revogada 14 art.

Decreto-Lei 2012-05-23 Última atualização: ↻ 2012-10-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-05-23 Última atualização: ↻ 2014-08-07 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2012-05-23 Última atualização: ↻ 2020-03-19 Em vigor 50 art.

Decreto-Lei 2012-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2012-05-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2012-05-18 Última atualização: ↻ 2026-05-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2012-05-18 Última atualização: ↻ 2019-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-05-17 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-05-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2025-05-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2012-05-16 Em vigor texto original 89 art.

Decreto-Lei 2012-05-11 Última atualização: ↻ 2023-01-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2012-05-11 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2012-05-07 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-05-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2012-05-03 Última atualização: ↻ 2014-10-30 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 2012-04-23 Última atualização: ↻ 2024-05-10 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2012-04-23 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2022-06-27 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2012-04-20 Última atualização: ↻ 2023-01-27 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2012-04-19 Última atualização: ↻ 2017-10-19 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2012-04-16 Última atualização: ↻ 2015-09-14 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 2012-04-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2012-04-11 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2012-04-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2012-04-11 Em vigor texto original 13 art.