23527 leis

Decreto-Lei 2009-09-04 Última atualização: ↻ 2012-08-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 2009-09-04 Última atualização: ↻ 2012-11-28 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2009-09-04 Última atualização: ↻ 2013-04-17 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 2009-09-03 Última atualização: ↻ 2013-12-01 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2009-09-03 Última atualização: ↻ 2017-09-20 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 2009-09-03 Última atualização: ↻ 2015-08-25 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2009-09-03 Última atualização: ↻ 2011-06-18 Revogada 26 art.

Decreto-Lei 2009-09-02 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-08-31 Última atualização: ↻ 2010-05-14 Em vigor 142 art.

Decreto-Lei 2009-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-08-31 Última atualização: ↻ 2025-07-28 Em vigor texto original 212 art.

Decreto-Lei 2009-08-31 Última atualização: ↻ 2021-04-17 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2009-08-31 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2009-08-28 Última atualização: ↻ 2014-04-10 partially_repealed texto original 50 art.

Decreto-Lei 2009-08-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2009-08-27 Última atualização: ↻ 2021-09-07 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2009-08-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-08-26 Última atualização: ↻ 2013-11-05 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2009-08-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2009-08-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2009-08-20 Última atualização: ↻ 2013-07-11 Em vigor texto original 220 art.

Decreto-Lei 2009-08-20 Última atualização: ↻ 2023-08-22 Em vigor 86 art.

Decreto-Lei 2009-08-17 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2009-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-08-17 Última atualização: ↻ 2017-06-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2009-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-08-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2009-08-12 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2009-08-12 Última atualização: ↻ 2012-08-08 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Lei 2009-08-12 Última atualização: ↻ 2013-05-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-08-12 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 40 art.

Decreto-Lei 2009-08-11 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2009-08-10 Última atualização: ↻ 2013-07-10 Revogada 60 art.

Decreto-Lei 2009-08-07 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-08-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2009-08-07 Última atualização: ↻ 2012-12-18 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2009-08-07 Última atualização: ↻ 2017-03-17 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2009-08-07 Última atualização: ↻ 2012-07-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2009-08-04 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2009-08-04 Última atualização: ↻ 2013-01-05 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2009-08-04 Última atualização: ↻ 2023-12-30 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2009-08-03 Última atualização: ↻ 2023-06-24 Revogada 46 art.

Decreto-Lei 2009-08-03 Última atualização: ↻ 2016-08-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-08-03 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2009-08-03 Última atualização: ↻ 2024-07-25 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2009-08-03 Última atualização: ↻ 2016-08-12 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2009-07-31 Última atualização: ↻ 2015-10-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2009-07-31 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2009-07-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2009-07-31 Última atualização: ↻ 2010-08-30 Revogada texto original 13 art.