23527 leis

Decreto-Lei 2008-11-25 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2008-11-20 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2008-11-20 Última atualização: ↻ 2019-08-15 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2008-11-20 Última atualização: ↻ 2015-09-07 Revogada texto original 256 art.

Decreto-Lei 2008-11-20 Última atualização: ↻ 2015-09-14 Em vigor texto original 163 art.

Decreto-Lei 2008-11-18 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-11-17 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2008-11-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2008-11-12 Última atualização: ↻ 2015-05-18 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2008-11-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2008-11-11 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2008-11-11 Última atualização: ↻ 2010-02-12 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-11-11 Última atualização: ↻ 2017-06-09 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 2008-11-10 Última atualização: ↻ 2013-06-15 Revogada 91 art.

Decreto-Lei 2008-11-10 Última atualização: ↻ 2021-06-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2008-11-10 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-11-07 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-11-03 Última atualização: ↻ 2015-05-21 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 2008-11-03 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2008-11-03 Última atualização: ↻ 2022-05-09 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2008-10-29 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 84 art.

Decreto-Lei 2008-10-28 Última atualização: ↻ 2016-06-29 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2008-10-23 Última atualização: ↻ 2021-01-29 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2008-10-23 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2008-10-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-10-14 Última atualização: ↻ 2025-12-10 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 2008-10-10 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-10-09 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2008-10-09 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2008-10-09 Última atualização: ↻ 2021-06-20 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2008-10-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2008-10-08 Última atualização: ↻ 2021-08-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-10-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2008-10-06 Última atualização: ↻ 2026-08-12 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 2008-10-06 Última atualização: ↻ 2009-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-10-06 Última atualização: ↻ 2012-10-09 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 2008-10-06 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2008-10-01 Última atualização: ↻ 2021-07-30 Em vigor texto original 103 art.

Decreto-Lei 2008-09-25 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2008-09-25 Última atualização: ↻ 2011-02-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2008-09-24 Última atualização: ↻ 2014-08-26 Revogada 51 art.

Decreto-Lei 2008-09-23 Revogada 13 art.

Decreto-Lei 2008-09-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2008-09-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2008-09-19 Última atualização: ↻ 2022-12-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2008-09-05 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2008-09-04 Última atualização: ↻ 2015-01-26 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 2008-09-04 Última atualização: ↻ 2012-12-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2008-08-28 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2008-08-26 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 8 art.