1932 leis

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-11-10 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1985-01-12 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Regulamentar 1982-11-03 Última atualização: ↻ 1986-08-14 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Regulamentar 1982-10-30 Última atualização: ↻ 1984-10-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-10-26 Última atualização: ↻ 1990-03-16 partially_repealed texto original 39 art.

Decreto-Regulamentar 1982-10-25 Última atualização: ↻ 1985-03-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1982-10-15 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-10-14 Última atualização: ↻ 1982-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-10-02 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-28 Última atualização: ↻ 2017-06-01 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-28 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-27 Última atualização: ↻ 1983-04-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-27 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-24 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-17 Última atualização: ↻ 1984-05-23 Em vigor 8 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-15 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-09-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-23 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-23 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-18 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-12 Última atualização: ↻ 2025-02-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-08-04 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-29 Última atualização: ↻ 1989-02-25 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-24 Última atualização: ↻ 1992-08-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-22 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-16 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-15 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1982-07-07 Última atualização: ↻ 2012-09-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1982-06-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1982-06-22 Última atualização: ↻ 2008-01-31 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1982-06-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1982-06-18 Em vigor texto original 1 art.