1932 leis

Decreto-Regulamentar 1981-09-01 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-27 Última atualização: ↻ 1986-09-22 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-26 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-20 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-19 Última atualização: ↻ 1985-06-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-08 Última atualização: ↻ 1983-12-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-07-11 Última atualização: ↻ 1987-12-04 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-25 Última atualização: ↻ 1995-05-18 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-24 Última atualização: ↻ 1991-10-22 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-12 Última atualização: ↻ 1982-05-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-03 Última atualização: ↻ 1988-09-30 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-03 Última atualização: ↻ 1992-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1981-06-01 Última atualização: ↻ 1991-01-18 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1981-05-22 Última atualização: ↻ 1993-03-18 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1981-05-15 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-04-28 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1981-04-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-04-09 Última atualização: ↻ 1993-09-29 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1981-04-07 Última atualização: ↻ 2016-08-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1981-04-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-03-27 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-03-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-03-17 Última atualização: ↻ 1990-05-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-03-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1981-02-20 Última atualização: ↻ 1992-10-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-31 Última atualização: ↻ 2008-11-10 Revogada texto original 167 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-30 Última atualização: ↻ 1983-09-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-23 Última atualização: ↻ 1985-10-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-15 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-15 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1981-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-23 Última atualização: ↻ 1989-03-21 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-17 Última atualização: ↻ 1984-10-03 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-17 Última atualização: ↻ 1983-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-17 Última atualização: ↻ 2002-10-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-17 Última atualização: ↻ 1986-09-03 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-15 Última atualização: ↻ 1992-10-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Regulamentar 1980-12-11 Em vigor texto original 1 art.