6578 leis

Despacho-Normativo 1991-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-09-18 Última atualização: ↻ 2000-06-27 Revogada texto original 22 art.

Despacho-Normativo 1991-09-17 Última atualização: ↻ 1997-03-17 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-09-13 Última atualização: ↻ 2002-02-20 Em vigor texto original 59 art.

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Despacho-Normativo 1991-09-05 Última atualização: ↻ 1993-02-06 Em vigor texto original 9 art.

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Despacho-Normativo 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1993-04-19 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1996-07-29 Revogada texto original 22 art.

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Despacho-Normativo 1991-09-04 Última atualização: ↻ 1993-07-26 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-09-02 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-08-30 Última atualização: ↻ 2000-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-08-22 Última atualização: ↻ 2007-08-16 Em vigor texto original 55 art.

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Despacho-Normativo 1991-08-20 Última atualização: ↻ 1992-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-16 Última atualização: ↻ 1993-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-16 Última atualização: ↻ 1992-07-07 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-14 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-08-12 Última atualização: ↻ 1995-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1991-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1991-08-09 Em vigor texto original Não indexado

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