83956 leis
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- Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forcas…
- Determina que o Instituto Superior de Estudos Ultramarinos passe a designar-se…
- Fixa as unidades das tropas pára-quedistas estacionadas nas áreas da 2.ª e 3.ª…
- Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução de alguns…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Macau para…
- Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa…
- Cria os lugares de oficiais-porteiros dos tribunais das comarcas do Funchal e…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 20 de Novembro de…
- Reduz, a partir de 1 de Janeiro de 1963, a sobretaxa que, nos termos da…
- Estabelece as condições de admissão e de preferência aos concursos para a…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas o Decreto n.º 44382 (regime de pensões…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da…
- Cria postos de fronteira da Polícia Internacional e de Defesa do Estado nas…
- Fixa em 2$50 por quilograma a sobretaxa do artigo 397 da pauta mínima de…
- Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, a inscrever em…
- Manda abonar à Embaixada de Portugal em Brazzaville, com efeitos a partir de 20…
- Determina que a sede do posto de Nambuangongo do distrito de Luanda, província…
- Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Manda publicar na província ultramarina de Moçambique, para na mesma ter…
- Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau…
- Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola e Macau destinados…
- Cria no Comando Naval de Moçambique o Comando da Defesa Marítima dos Portos do…
- Dá nova redacção ao artigo 93.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da…
- Fixa a lotação do Comando Naval de Angola - Revoga as Portarias n.os 18728…
- Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários civis dos…
- Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Explorações de Ovinos Produtores…
- Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Fixa a lotação do Comando Naval de Moçambique - Revoga a Portaria n.º 19082
- Manda inscrever uma rubrica na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Fixa a lotação do Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias…
- Determina que seja dispensado o tempo de embarque aos segundos-grumetes que…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Manda inscrever duas rubricas na tabela de despesa do orçamento privativo das…
- Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças…
- Estabelece novo regime para a comercialização do azeite - Revoga a Portaria n.º…
- Manda desafectar do domínio público do Estado três parcelas de terreno situadas…
- Permite que o comando das fragatas da classe Álvares Cabral e os lugares de…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo da…
- Manda criar a companhia n.º 2 de fuzileiros
- Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão Organizadora do Museu do…
- Anula a Portaria n.º 19421 e abre um crédito na província ultramarina de Cabo…
- Fixa as lotações normais para as lanchas de fiscalização das classes Antares e…
- Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em…
- Manda encerrar, na presente época venatória, em 31 de Dezembro próximo a caça…
- Fixa em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1963…