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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-03-06 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original 32 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-16 Em vigor texto original 102 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-15 Em vigor texto original 458 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2017-02-14 Em vigor texto original 93 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-09 Em vigor texto original 96 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2016-12-05 Em vigor texto original Não indexado