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Resolucao-Assembleia-Republica 1998-01-13 Em vigor texto original 17 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-01-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-17 Última atualização: ↻ 1998-02-04 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-16 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 53 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-13 Em vigor texto original 90 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-06 Em vigor texto original 48 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-12-05 Em vigor texto original 60 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-28 Última atualização: ↻ 2015-04-22 Em vigor texto original 191 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-14 Em vigor texto original 915 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-10-01 Em vigor texto original 162 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-19 Em vigor texto original 58 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-09-16 Em vigor texto original 24 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-08-23 Última atualização: ↻ 1997-10-02 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-26 Em vigor texto original 19 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-18 Em vigor texto original 19 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-06-05 Em vigor texto original 12 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-19 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-16 Em vigor texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1997-05-15 Em vigor texto original Não indexado

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