4756 leis

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-09-13 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-09-09 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-27 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-27 Última atualização: ↻ 2009-02-26 Em vigor texto original 50 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-19 Última atualização: ↻ 2004-08-18 Revogada texto original 23 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-12 Última atualização: ↻ 2015-09-17 Em vigor texto original 81 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-12 Última atualização: ↻ 2011-05-04 Em vigor texto original 66 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-12 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-10 Em vigor texto original 7 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-02 Em vigor texto original 38 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-08-02 Em vigor texto original 26 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-23 Em vigor texto original 9 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-14 Última atualização: ↻ 2017-08-21 Em vigor texto original 63 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-13 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-08 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-07 Em vigor texto original 209 art.

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