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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2012-11-14 Em vigor texto original 346 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Última atualização: ↻ 2009-05-08 Em vigor texto original 31 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-30 Em vigor texto original 30 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-18 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-18 Última atualização: ↻ 2009-10-07 Em vigor texto original 353 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-12-17 Em vigor texto original 12 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-11-03 Em vigor texto original 174 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-10-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-14 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-13 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-08-06 Última atualização: ↻ 2010-06-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-07-03 Em vigor texto original 34 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-28 Em vigor texto original 16 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-04-01 Última atualização: ↻ 2007-04-23 Em vigor texto original 289 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1992-03-14 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1992-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-12-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-11-27 Em vigor texto original 40 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-10-30 Em vigor texto original 82 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-10-30 Em vigor texto original 203 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1991-10-19 Em vigor texto original Não indexado