171778 leis
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- Cria a zona de caça nacional da Herdade da Parra, situada na freguesia de São…
- Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º…
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- Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 657/92, de 8 de Julho (sujeita ao regime…
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