171786 leis

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-07-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-07-20 Em vigor texto original 16 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1994-07-20 Última atualização: ↻ 1998-09-24 Revogada texto original 5 art.

Portaria 1994-07-20 Última atualização: ↻ 1996-05-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-20 Em vigor texto original 20 art.

Portaria 1994-07-20 Em vigor texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1994-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-07-19 Última atualização: ↻ 1997-07-22 Em vigor texto original 19 art.

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Decreto-Lei 1994-07-19 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 32 art.

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Decreto-Lei 1994-07-19 Em vigor texto original 8 art.

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Despacho-Normativo 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado