171778 leis

Despacho-Normativo 1994-07-19 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-18 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1994-07-18 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 2008-06-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-07-18 Última atualização: ↻ 2003-07-02 Revogada texto original 8 art.

Portaria 1994-07-16 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar 1994-07-16 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 10 art.

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Portaria 1994-07-16 Última atualização: ↻ 1997-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-07-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-15 Última atualização: ↻ 1997-12-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-15 Última atualização: ↻ 2006-08-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-15 Última atualização: ↻ 2005-08-29 Em vigor texto original Não indexado