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Assento 1994-07-14 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-13 Última atualização: ↻ 2006-05-26 Revogada texto original 21 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1994-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-13 Em vigor texto original 19 art.

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