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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-08 Em vigor texto original 18 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-07 Em vigor texto original 209 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-07 Em vigor texto original 44 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-07-07 Em vigor texto original 4 art.

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