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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-07 Em vigor texto original 44 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-07-07 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-07-06 Última atualização: ↻ 1994-10-01 Em vigor texto original 39 art.

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Decreto-Lei 1994-07-05 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 2009-10-02 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 1995-08-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-07-05 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1994-07-04 Última atualização: ↻ 2002-11-25 Em vigor texto original 6 art.

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Despacho-Normativo 1994-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-04 Última atualização: ↻ 1998-03-24 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-04 Última atualização: ↻ 1998-02-02 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-04 Última atualização: ↻ 1998-04-23 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-07-02 Última atualização: ↻ 2006-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-07-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-02 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 1994-07-02 Última atualização: ↻ 1999-06-08 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-07-02 Última atualização: ↻ 2010-10-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-02 Última atualização: ↻ 1999-01-21 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado