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Decreto-Presidente-Republica 1994-06-29 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-06-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-29 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-06-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-06-29 Última atualização: ↻ 2009-09-15 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-29 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 24 art.

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Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 2007-10-08 Revogada texto original 32 art.

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1997-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-28 Última atualização: ↻ 2003-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Revogada texto original 17 art.

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Despacho-Normativo 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1996-12-16 Revogada texto original 13 art.