171777 leis

Decreto-Lei 1994-06-28 Última atualização: ↻ 1999-05-12 Em vigor texto original 24 art.

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-27 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2002-12-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-27 Em vigor texto original 4 art.

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-27 Em vigor texto original 221 art.

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2008-10-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2003-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2009-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Última atualização: ↻ 2009-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 2001-03-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 1998-07-21 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-06-25 Última atualização: ↻ 2024-10-05 Em vigor 14 art.

Despacho-Normativo 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2023-09-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-01-01 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2026-01-01 Em vigor 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-24 Em vigor texto original 58 art.

Portaria 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2006-09-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Última atualização: ↻ 2008-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-24 Última atualização: ↻ 1995-11-23 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1994-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-23 Em vigor texto original 24 art.

Portaria 1994-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-21 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-21 Última atualização: ↻ 1997-11-12 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1994-06-21 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 1994-06-21 Última atualização: ↻ 2008-06-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-21 Última atualização: ↻ 1997-10-11 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado