171777 leis

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2006-12-06 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-14 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2025-05-21 Revogada texto original 29 art.

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 1998-01-30 Revogada texto original 51 art.

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Portaria 1994-06-11 Última atualização: ↻ 2009-07-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-11 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-11 Última atualização: ↻ 1996-01-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-11 Última atualização: ↻ 1998-06-26 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 1994-06-09 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 204 art.

Decreto-Ministro-Republica 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-08 Última atualização: ↻ 2009-02-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Ministro-Republica 1994-06-08 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 1994-10-03 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 1997-09-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 2008-06-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-07 Última atualização: ↻ 1999-11-20 Revogada texto original 13 art.

Despacho-Normativo 1994-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-04 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 1996-05-31 Revogada texto original 7 art.