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Declaracao-Rectificacao 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-05-28 Última atualização: ↻ 1998-09-18 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-28 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1994-05-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1994-05-28 Última atualização: ↻ 1999-11-09 Em vigor texto original 23 art.

Despacho-Normativo 1994-05-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-28 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-26 Última atualização: ↻ 1997-05-06 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-26 Última atualização: ↻ 2005-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-26 Última atualização: ↻ 1995-06-27 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-05-26 Última atualização: ↻ 1998-07-29 Revogada texto original 6 art.

Portaria 1994-05-26 Última atualização: ↻ 2001-01-30 Revogada texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-05-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-05-26 Última atualização: ↻ 1994-08-04 Em vigor 4 art.

Decreto 1994-05-26 Última atualização: ↻ 2007-06-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1994-05-26 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-05-26 Em vigor texto original 5 art.