171777 leis

Decreto-Regulamentar 1994-05-26 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2007-05-16 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2002-08-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2017-11-19 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1994-05-25 Última atualização: ↻ 2013-01-28 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Última atualização: ↻ 1999-10-09 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Última atualização: ↻ 1994-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Última atualização: ↻ 1994-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-24 Última atualização: ↻ 2003-06-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 1995-08-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 2002-12-30 Em vigor texto original 4 art.

Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 1998-10-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-05-24 Última atualização: ↻ 1999-04-14 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1994-06-30 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 2023-10-29 Em vigor 3 art.

Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1994-10-15 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1994-05-23 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1994-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-05-23 Última atualização: ↻ 1998-07-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-21 Em vigor texto original 20 art.

Despacho-Normativo 1994-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-20 Última atualização: ↻ 1997-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.