171777 leis

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2004-06-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2018-08-01 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1994-06-04 Última atualização: ↻ 2013-12-27 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-03 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Última atualização: ↻ 2016-06-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-06-03 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-06-03 Em vigor texto original 31 art.

Portaria 1994-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-01 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-01 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-01 Última atualização: ↻ 2007-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-01 Última atualização: ↻ 2009-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 1996-12-23 Revogada texto original 90 art.

Portaria 1994-05-31 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 2006-09-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 1997-08-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 2007-09-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 1998-07-29 Revogada texto original 6 art.

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Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-31 Última atualização: ↻ 1999-07-19 Revogada texto original Não indexado