171777 leis

Portaria 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-06-18 Última atualização: ↻ 2006-10-19 Em vigor texto original 65 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1998-12-04 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1998-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-17 Última atualização: ↻ 2025-05-22 Revogada 61 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1999-02-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1996-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-06-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1997-02-06 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-17 Última atualização: ↻ 1996-12-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1994-06-17 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Regulamentar 1994-06-17 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2007-03-20 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2010-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2000-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2008-12-10 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2006-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2000-04-17 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1994-06-16 Última atualização: ↻ 2001-07-15 Revogada 41 art.

Portaria 1994-06-16 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1994-06-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1996-07-24 Revogada 3 art.

Portaria 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2005-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2006-08-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 2005-02-18 Em vigor 117 art.

Decreto-Lei 1994-06-15 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 5 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-06-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-14 Última atualização: ↻ 2006-12-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-14 Em vigor texto original Não indexado