171773 leis

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-18 Última atualização: ↻ 2018-11-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-18 Última atualização: ↻ 2011-08-22 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-17 Última atualização: ↻ 2007-05-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-05-17 Última atualização: ↻ 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-17 Última atualização: ↻ 1996-11-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-05-17 Última atualização: ↻ 2004-08-03 Revogada texto original 39 art.

Portaria 1994-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-16 Última atualização: ↻ 1995-08-28 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-05-14 Última atualização: ↻ 1998-05-15 Revogada texto original 22 art.

Decreto-Lei 1994-05-14 Última atualização: ↻ 2010-12-30 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-14 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-14 Última atualização: ↻ 1999-04-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-14 Última atualização: ↻ 2014-04-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1994-05-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 1994-05-13 Última atualização: ↻ 2001-10-18 Revogada texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1994-05-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-13 Última atualização: ↻ 2005-08-26 Revogada texto original 35 art.

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Portaria 1994-05-13 Última atualização: ↻ 1997-04-10 Em vigor texto original Não indexado