171773 leis

Despacho-Normativo 1994-05-12 Última atualização: ↻ 1995-03-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-05-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-12 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-05-11 Em vigor texto original 81 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-05-11 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1994-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1994-05-11 Última atualização: ↻ 1994-10-12 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1994-05-11 Última atualização: ↻ 2001-09-08 Em vigor texto original 5 art.

Lei 1994-05-11 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 1994-05-10 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1994-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-10 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-10 Última atualização: ↻ 1997-02-04 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-05-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-05-09 Última atualização: ↻ 1996-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-05-09 Última atualização: ↻ 1997-06-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-07 Última atualização: ↻ 2004-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-07 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado