171773 leis

Portaria 1994-05-07 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-07 Última atualização: ↻ 2003-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-07 Última atualização: ↻ 1994-07-29 Em vigor texto original 21 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-05-06 Última atualização: ↻ 2011-06-15 Em vigor texto original 68 art.

Despacho-Normativo 1994-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-05-05 Última atualização: ↻ 1999-07-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-05 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-05 Em vigor texto original 44 art.

Despacho-Normativo 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-05 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-05-05 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1994-05-05 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1994-05-05 Última atualização: ↻ 2019-08-27 Em vigor texto original 61 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1994-05-05 Última atualização: ↻ 2007-05-09 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1994-05-04 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1994-05-04 Última atualização: ↻ 2023-02-28 Revogada texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1994-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1994-05-04 Última atualização: ↻ 1998-05-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1994-05-04 Em vigor texto original Não indexado

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