171773 leis

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 1995-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-23 Em vigor texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Última atualização: ↻ 2005-07-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1994-04-22 Última atualização: ↻ 1994-08-26 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Última atualização: ↻ 2010-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Última atualização: ↻ 2000-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-22 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-04-22 Última atualização: ↻ 2009-08-03 Revogada texto original 2 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1994-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-21 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-04-20 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1994-04-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-04-20 Última atualização: ↻ 1998-04-17 Revogada texto original 205 art.

Decreto-Lei 1994-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-20 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2003-01-06 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1994-04-19 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 18 art.

Portaria 1994-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-04-18 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-18 Última atualização: ↻ 2006-06-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-04-18 Última atualização: ↻ 1997-06-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-18 Última atualização: ↻ 2000-08-11 Em vigor texto original Não indexado