171773 leis

Despacho-Normativo 1994-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 2025-03-12 Em vigor texto original 179 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 2007-06-29 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 1998-08-28 Revogada texto original 20 art.

Decreto 1994-05-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-05-03 Última atualização: ↻ 1995-07-27 Em vigor texto original 9 art.

Assento 1994-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-02 Última atualização: ↻ 1995-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-02 Última atualização: ↻ 2003-06-28 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1994-05-02 Em vigor texto original 3 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-30 Última atualização: ↻ 2005-02-18 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-04-30 Última atualização: ↻ 1998-10-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-30 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-04-29 Última atualização: ↻ 1996-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-29 Última atualização: ↻ 1994-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1994-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-04-28 Última atualização: ↻ 2021-05-01 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 1994-04-28 Última atualização: ↻ 2021-12-10 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1994-04-28 Última atualização: ↻ 2001-11-10 Revogada texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 1994-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-04-27 Última atualização: ↻ 2020-01-22 Revogada texto original 3 art.

Lei 1994-04-26 Em vigor texto original 2 art.

Lei 1994-04-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-04-26 Última atualização: ↻ 2017-08-19 Em vigor 85 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 2003-06-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 1995-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-04-23 Última atualização: ↻ 2004-06-29 Revogada texto original 12 art.