171777 leis

Decreto-Lei 1994-05-20 Em vigor texto original 5 art.

Despacho-Normativo 1994-05-20 Última atualização: ↻ 1997-04-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-03-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 8 art.

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 2007-08-21 Revogada texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1995-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 1996-10-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1994-05-19 Última atualização: ↻ 2000-12-07 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-30 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1994-05-18 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-18 Última atualização: ↻ 1996-04-12 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-05-18 Em vigor texto original Não indexado