171777 leis

Portaria 1994-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2008-06-11 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2000-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 1997-08-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2010-08-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2004-03-31 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2001-03-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2005-08-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2002-03-12 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-07-01 Última atualização: ↻ 2000-02-03 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 1994-07-01 Última atualização: ↻ 1999-06-23 Em vigor texto original 43 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1994-06-30 Em vigor texto original 12 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2005-02-17 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-06-30 Em vigor texto original 2 art.

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Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-06-30 Em vigor texto original 17 art.

Declaracao-Rectificacao 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1994-06-30 Em vigor texto original 3 art.

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Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2002-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2008-08-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2001-03-08 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2009-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2002-08-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 1998-06-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2000-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2006-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2004-05-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 1996-06-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2009-08-14 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1994-06-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-06-30 Última atualização: ↻ 2009-04-14 Em vigor texto original Não indexado