109509 leis

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor 18 art.

Decreto 1962-06-29 Em vigor 18 art.

Decreto 1962-06-29 Em vigor

Decreto 1962-06-29 Em vigor

Decreto 1962-06-29 Em vigor

Portaria 1962-06-29 Em vigor

Portaria 1962-06-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-28 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-06-28 Em vigor 2 art.

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Decreto 1962-06-27 Em vigor

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Decreto-Lei 1962-06-27 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1962-06-26 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1962-06-26 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-25 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-06-25 Em vigor

Decreto 1962-06-25 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-06-25 Em vigor

Decreto 1962-06-25 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-23 Em vigor

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Portaria 1962-06-23 Em vigor

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Decreto 1962-06-22 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-22 Em vigor

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Decreto-Lei 1962-06-20 Em vigor

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Portaria 1962-06-20 Em vigor

Portaria 1962-06-20 Em vigor

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Decreto 1962-06-20 Em vigor

Decreto 1962-06-19 Em vigor

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Portaria 1962-06-19 Em vigor

Portaria 1962-06-18 Em vigor

Lei 1962-06-18 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-16 Em vigor

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Portaria 1962-06-16 Em vigor

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