109509 leis

Portaria 1962-07-13 Em vigor

Portaria 1962-07-13 Em vigor

Decreto-Lei 1962-07-12 Em vigor

Portaria 1962-07-12 Em vigor

Portaria 1962-07-11 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-07-10 Em vigor

Portaria 1962-07-10 Em vigor

Portaria 1962-07-09 Em vigor

Decreto 1962-07-09 Em vigor

Decreto 1962-07-07 Em vigor

Decreto 1962-07-07 Em vigor

Portaria 1962-07-07 Em vigor

Portaria 1962-07-07 Em vigor

Portaria 1962-07-07 Em vigor

Portaria 1962-07-07 Em vigor

Portaria 1962-07-07 Em vigor

Portaria 1962-07-06 Em vigor

Decreto-Lei 1962-07-06 Em vigor

Decreto-Lei 1962-07-06 Em vigor

Decreto 1962-07-06 Em vigor

Decreto 1962-07-05 Em vigor

Decreto 1962-07-05 Em vigor

Portaria 1962-07-05 Em vigor

Portaria 1962-07-05 Em vigor

Portaria 1962-07-05 Em vigor

Portaria 1962-07-05 Em vigor

Decreto-Lei 1962-07-04 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-07-04 Em vigor 7 art.

Decreto 1962-07-04 Em vigor

Decreto 1962-07-04 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-07-03 Em vigor

Decreto 1962-07-03 Em vigor

Decreto 1962-07-03 Em vigor

Portaria 1962-07-03 Em vigor

Portaria 1962-07-03 Em vigor

Portaria 1962-07-02 Em vigor

Decreto-Lei 1962-07-02 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-07-02 Em vigor

Portaria 1962-07-02 Em vigor

Portaria 1962-07-02 Em vigor

Decreto 1962-07-02 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-07-02 Em vigor

Decreto 1962-06-30 Em vigor

Decreto 1962-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-30 Em vigor

Portaria 1962-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-30 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1962-06-30 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor 66 art.