109509 leis

Portaria 1962-06-15 Em vigor

Lei 1962-06-15 Em vigor

Decreto 1962-06-15 Em vigor

Decreto 1962-06-14 Em vigor 19 art.

Portaria 1962-06-14 Em vigor

Portaria 1962-06-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-12 Em vigor

Decreto 1962-06-11 Em vigor

Decreto 1962-06-11 Em vigor 1 art.

Decreto 1962-06-11 Em vigor

Portaria 1962-06-11 Em vigor

Portaria 1962-06-09 Em vigor

Portaria 1962-06-09 Em vigor 12 art.

Portaria 1962-06-09 Em vigor

Portaria 1962-06-09 Em vigor

Portaria 1962-06-09 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-09 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1962-06-08 Em vigor

Decreto 1962-06-08 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-06-08 Em vigor

Portaria 1962-06-08 Em vigor

Portaria 1962-06-08 Em vigor

Portaria 1962-06-07 Em vigor

Decreto 1962-06-07 Em vigor

Decreto 1962-06-07 Em vigor 8 art.

Decreto 1962-06-07 Em vigor

Decreto 1962-06-07 Em vigor

Decreto 1962-06-07 Em vigor

Decreto 1962-06-06 Em vigor

Decreto 1962-06-06 Em vigor

Decreto 1962-06-06 Em vigor

Portaria 1962-06-06 Em vigor

Portaria 1962-06-05 Em vigor

Portaria 1962-06-05 Em vigor

Decreto 1962-06-05 Em vigor

Decreto 1962-06-04 Em vigor

Portaria 1962-06-04 Em vigor

Portaria 1962-06-04 Em vigor

Portaria 1962-06-04 Em vigor

Portaria 1962-06-02 Em vigor

Portaria 1962-06-01 Em vigor

Decreto-Lei 1962-06-01 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-06-01 Em vigor 6 art.

Portaria 1962-05-31 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-05-31 Em vigor

Portaria 1962-05-31 Em vigor

Portaria 1962-05-31 Em vigor

Portaria 1962-05-30 Em vigor

Portaria 1962-05-30 Em vigor

Decreto 1962-05-30 Em vigor