109509 leis

Portaria 1962-05-14 Em vigor

Portaria 1962-05-14 Em vigor

Portaria 1962-05-14 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-14 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Em vigor

Decreto 1962-05-14 Em vigor

Decreto 1962-05-14 Em vigor 24 art.

Decreto 1962-05-12 Em vigor

Decreto 1962-05-12 Em vigor 4 art.

Portaria 1962-05-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor

Portaria 1962-05-12 Em vigor

Portaria 1962-05-11 Em vigor

Portaria 1962-05-11 Em vigor 4 art.

Portaria 1962-05-11 Em vigor

Portaria 1962-05-11 Em vigor

Portaria 1962-05-11 Em vigor

Decreto 1962-05-11 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-05-11 Em vigor

Decreto 1962-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor 40 art.

Portaria 1962-05-09 Em vigor

Portaria 1962-05-09 Em vigor

Portaria 1962-05-09 Em vigor 4 art.

Portaria 1962-05-08 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-08 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-08 Em vigor

Portaria 1962-05-08 Em vigor

Portaria 1962-05-08 Em vigor

Portaria 1962-05-08 Em vigor

Portaria 1962-05-07 Em vigor

Portaria 1962-05-05 Em vigor

Portaria 1962-05-05 Em vigor

Decreto 1962-05-05 Em vigor

Decreto 1962-05-05 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-05-05 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-05-04 Em vigor 1 art.

Decreto 1962-05-04 Em vigor

Portaria 1962-05-04 Em vigor

Portaria 1962-05-04 Em vigor

Portaria 1962-05-04 Em vigor