109509 leis

Portaria 1962-05-03 Em vigor

Decreto 1962-05-03 Em vigor

Portaria 1962-05-03 Em vigor

Decreto-Lei 1962-05-03 Em vigor

Portaria 1962-05-02 Em vigor

Decreto 1962-05-02 Em vigor

Portaria 1962-05-02 Em vigor

Portaria 1962-05-01 Em vigor

Portaria 1962-05-01 Em vigor

Portaria 1962-05-01 Em vigor

Portaria 1962-05-01 Em vigor

Decreto 1962-04-30 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-30 Em vigor

Decreto 1962-04-30 Em vigor

Portaria 1962-04-28 Em vigor

Portaria 1962-04-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-28 Em vigor

Decreto 1962-04-28 Em vigor

Decreto 1962-04-28 Em vigor

Decreto 1962-04-28 Em vigor

Decreto 1962-04-28 Em vigor

Decreto 1962-04-28 Em vigor

Portaria 1962-04-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor 6 art.

Portaria 1962-04-27 Em vigor

Portaria 1962-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-27 Em vigor

Decreto 1962-04-27 Em vigor 11 art.

Decreto 1962-04-27 Em vigor

Portaria 1962-04-27 Em vigor

Portaria 1962-04-26 Em vigor

Portaria 1962-04-26 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-26 Em vigor

Portaria 1962-04-26 Em vigor

Portaria 1962-04-25 Em vigor 13 art.

Portaria 1962-04-25 Em vigor 14 art.

Portaria 1962-04-25 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor 3 art.

Decreto 1962-04-24 Em vigor

Decreto 1962-04-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-04-24 Em vigor

Portaria 1962-04-23 Em vigor