109509 leis

Decreto 1962-03-23 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-23 Em vigor

Decreto 1962-03-22 Em vigor 5 art.

Portaria 1962-03-21 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-21 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-21 Em vigor 6 art.

Decreto 1962-03-20 Em vigor

Decreto 1962-03-20 Em vigor

Portaria 1962-03-20 Em vigor

Portaria 1962-03-20 Em vigor

Portaria 1962-03-20 Em vigor

Portaria 1962-03-20 Em vigor

Decreto 1962-03-20 Em vigor 7 art.

Decreto 1962-03-19 Em vigor 49 art.

Portaria 1962-03-17 Em vigor

Portaria 1962-03-17 Em vigor

Decreto 1962-03-17 Em vigor 10 art.

Portaria 1962-03-16 Em vigor

Decreto 1962-03-16 Em vigor

Decreto 1962-03-16 Em vigor 40 art.

Portaria 1962-03-16 Em vigor

Portaria 1962-03-15 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-03-15 Em vigor

Portaria 1962-03-15 Em vigor

Portaria 1962-03-15 Em vigor

Portaria 1962-03-15 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-15 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-14 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-03-14 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-13 Em vigor 6 art.

Portaria 1962-03-13 Em vigor

Portaria 1962-03-13 Em vigor

Decreto 1962-03-12 Em vigor

Portaria 1962-03-12 Em vigor

Portaria 1962-03-12 Em vigor

Portaria 1962-03-12 Em vigor

Decreto 1962-03-12 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-03-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-12 Revogada 2 art.

Decreto-Lei 1962-03-10 Em vigor

Decreto 1962-03-10 Em vigor 3 art.

Decreto 1962-03-09 Em vigor 14 art.

Portaria 1962-03-09 Em vigor

Portaria 1962-03-09 Em vigor

Decreto-Lei 1962-03-09 Em vigor

Portaria 1962-03-08 Em vigor

Portaria 1962-03-08 Em vigor

Portaria 1962-03-07 Em vigor

Decreto 1962-03-07 Em vigor 3 art.