109509 leis

Decreto 1962-02-21 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-20 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-19 Em vigor

Portaria 1962-02-19 Em vigor

Decreto 1962-02-19 Em vigor

Decreto 1962-02-19 Em vigor

Decreto 1962-02-19 Em vigor

Decreto 1962-02-17 Em vigor

Lei 1962-02-17 Em vigor

Portaria 1962-02-17 Em vigor 5 art.

Portaria 1962-02-17 Em vigor

Portaria 1962-02-16 Em vigor

Portaria 1962-02-16 Em vigor

Portaria 1962-02-16 Em vigor

Portaria 1962-02-16 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-16 Em vigor 3 art.

Decreto 1962-02-15 Em vigor

Portaria 1962-02-15 Em vigor

Portaria 1962-02-14 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-14 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-02-14 Em vigor

Portaria 1962-02-13 Em vigor

Portaria 1962-02-13 Em vigor

Portaria 1962-02-13 Em vigor

Portaria 1962-02-13 Em vigor

Portaria 1962-02-12 Em vigor

Portaria 1962-02-12 Em vigor

Portaria 1962-02-12 Em vigor

Portaria 1962-02-12 Em vigor

Portaria 1962-02-12 Em vigor 4 art.

Portaria 1962-02-10 Em vigor

Decreto 1962-02-10 Em vigor

Portaria 1962-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-02-10 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1962-02-09 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1962-02-09 Em vigor

Decreto 1962-02-09 Em vigor 9 art.

Decreto 1962-02-09 Em vigor 6 art.

Portaria 1962-02-09 Em vigor

Portaria 1962-02-08 Em vigor

Decreto 1962-02-08 Em vigor

Portaria 1962-02-08 Em vigor

Portaria 1962-02-07 Em vigor

Portaria 1962-02-07 Em vigor

Decreto 1962-02-07 Em vigor

Decreto 1962-02-07 Em vigor