109509 leis

Portaria 1962-02-07 Em vigor

Portaria 1962-02-06 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-02-05 Em vigor

Portaria 1962-02-05 Em vigor

Portaria 1962-02-05 Em vigor

Portaria 1962-02-05 Em vigor

Portaria 1962-02-05 Em vigor

Portaria 1962-02-05 Em vigor

Decreto 1962-02-05 Em vigor

Portaria 1962-02-03 Em vigor

Portaria 1962-02-03 Em vigor

Portaria 1962-02-03 Em vigor

Portaria 1962-02-03 Em vigor

Portaria 1962-02-02 Em vigor

Portaria 1962-02-02 Em vigor

Portaria 1962-02-02 Em vigor

Decreto 1962-02-02 Em vigor

Decreto 1962-02-01 Em vigor

Decreto 1962-02-01 Em vigor 4 art.

Decreto 1962-02-01 Em vigor

Decreto 1962-01-31 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-01-31 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-31 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-01-30 Em vigor

Portaria 1962-01-30 Em vigor

Decreto 1962-01-30 Em vigor 3 art.

Portaria 1962-01-27 Em vigor 1 art.

Portaria 1962-01-27 Em vigor

Portaria 1962-01-27 Em vigor

Portaria 1962-01-27 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-26 Em vigor

Portaria 1962-01-25 Em vigor

Portaria 1962-01-25 Em vigor

Portaria 1962-01-25 Em vigor

Portaria 1962-01-24 Em vigor

Portaria 1962-01-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-20 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-20 Em vigor

Portaria 1962-01-20 Em vigor

Decreto 1962-01-20 Em vigor

Decreto 1962-01-19 Em vigor

Portaria 1962-01-19 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-19 Em vigor