109509 leis

Portaria 1962-01-08 Em vigor

Portaria 1962-01-08 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-06 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-05 Em vigor

Portaria 1962-01-05 Em vigor

Portaria 1962-01-04 Em vigor

Portaria 1962-01-04 Em vigor

Decreto 1962-01-04 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-01-03 Em vigor 5 art.

Portaria 1962-01-02 Em vigor

Decreto 1962-01-02 Em vigor

Decreto-Lei 1962-01-02 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-30 Em vigor

Portaria 1961-12-30 Em vigor

Decreto 1961-12-30 Em vigor

Decreto 1961-12-30 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-12-30 Em vigor

Portaria 1961-12-30 Em vigor

Portaria 1961-12-30 Em vigor

Portaria 1961-12-30 Em vigor

Decreto 1961-12-30 Em vigor

Decreto 1961-12-30 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor

Decreto 1961-12-29 Em vigor

Portaria 1961-12-29 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-12-28 Em vigor

Portaria 1961-12-28 Em vigor

Portaria 1961-12-28 Em vigor

Portaria 1961-12-28 Em vigor

Decreto 1961-12-28 Em vigor

Portaria 1961-12-28 Em vigor

Portaria 1961-12-28 Em vigor

Decreto 1961-12-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-28 Em vigor

Portaria 1961-12-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-27 Em vigor 4 art.