109509 leis

Portaria 1961-12-27 Em vigor

Portaria 1961-12-27 Em vigor

Portaria 1961-12-27 Em vigor

Portaria 1961-12-27 Em vigor

Portaria 1961-12-27 Em vigor

Portaria 1961-12-27 Em vigor

Decreto 1961-12-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-27 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-12-27 Em vigor

Decreto 1961-12-27 Em vigor

Decreto 1961-12-27 Em vigor

Decreto 1961-12-27 Em vigor

Decreto 1961-12-27 Em vigor

Decreto 1961-12-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-26 Em vigor 6 art.

Portaria 1961-12-26 Em vigor

Portaria 1961-12-26 Em vigor

Portaria 1961-12-23 Em vigor

Portaria 1961-12-23 Em vigor

Portaria 1961-12-23 Em vigor

Decreto 1961-12-23 Em vigor 5 art.

Decreto 1961-12-23 Em vigor

Decreto 1961-12-23 Em vigor

Decreto 1961-12-22 Em vigor

Portaria 1961-12-22 Em vigor

Portaria 1961-12-22 Em vigor

Portaria 1961-12-22 Em vigor

Portaria 1961-12-22 Em vigor

Portaria 1961-12-21 Em vigor

Lei 1961-12-21 Em vigor 9 art.

Portaria 1961-12-21 Em vigor

Decreto 1961-12-21 Em vigor

Decreto 1961-12-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-21 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-12-21 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1961-12-21 Em vigor

Decreto 1961-12-20 Em vigor

Decreto 1961-12-20 Em vigor

Decreto 1961-12-20 Em vigor

Decreto 1961-12-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-20 Em vigor 11 art.

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-20 Em vigor

Portaria 1961-12-19 Em vigor

Portaria 1961-12-19 Em vigor