109509 leis

Decreto 1961-12-19 Em vigor

Portaria 1961-12-19 Em vigor

Portaria 1961-12-19 Em vigor

Portaria 1961-12-18 Em vigor

Portaria 1961-12-18 Em vigor

Portaria 1961-12-18 Em vigor

Portaria 1961-12-18 Em vigor

Decreto 1961-12-18 Em vigor

Decreto 1961-12-16 Em vigor

Decreto 1961-12-16 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-16 Em vigor 13 art.

Portaria 1961-12-16 Em vigor

Portaria 1961-12-16 Em vigor

Portaria 1961-12-15 Em vigor

Portaria 1961-12-15 Em vigor

Portaria 1961-12-15 Em vigor

Portaria 1961-12-15 Em vigor

Portaria 1961-12-15 Em vigor

Portaria 1961-12-15 Em vigor

Decreto 1961-12-15 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-12-15 Em vigor

Decreto 1961-12-15 Em vigor

Decreto 1961-12-15 Em vigor

Decreto 1961-12-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-12-14 Em vigor

Portaria 1961-12-14 Em vigor

Portaria 1961-12-14 Em vigor 74 art.

Decreto 1961-12-14 Em vigor

Decreto 1961-12-14 Em vigor

Decreto 1961-12-14 Em vigor

Portaria 1961-12-13 Em vigor

Portaria 1961-12-13 Em vigor

Portaria 1961-12-12 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1961-12-12 Em vigor 5 art.

Decreto 1961-12-12 Em vigor 5 art.

Decreto 1961-12-12 Em vigor 27 art.

Decreto 1961-12-11 Em vigor

Decreto 1961-12-11 Em vigor

Portaria 1961-12-11 Em vigor

Portaria 1961-12-11 Em vigor

Portaria 1961-12-11 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 1961-12-11 Em vigor

Decreto 1961-12-09 Em vigor

Portaria 1961-12-09 Em vigor

Portaria 1961-12-09 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor

Portaria 1961-12-07 Em vigor