109509 leis

Portaria 1961-11-23 Em vigor

Portaria 1961-11-23 Em vigor

Portaria 1961-11-23 Em vigor

Portaria 1961-11-23 Em vigor

Portaria 1961-11-23 Em vigor

Portaria 1961-11-23 Em vigor

Decreto 1961-11-23 Em vigor

Decreto 1961-11-23 Em vigor 23 art.

Decreto 1961-11-22 Em vigor

Decreto 1961-11-22 Em vigor

Decreto 1961-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor 5 art.

Portaria 1961-11-22 Em vigor

Portaria 1961-11-22 Em vigor

Portaria 1961-11-22 Em vigor

Portaria 1961-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-22 Em vigor

Portaria 1961-11-21 Em vigor

Portaria 1961-11-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-21 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-11-21 Em vigor

Portaria 1961-11-21 Em vigor

Portaria 1961-11-21 Em vigor

Portaria 1961-11-21 Em vigor

Decreto 1961-11-21 Em vigor

Decreto 1961-11-20 Em vigor

Decreto 1961-11-20 Em vigor

Portaria 1961-11-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-20 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-18 Em vigor

Portaria 1961-11-18 Em vigor

Portaria 1961-11-18 Em vigor

Decreto 1961-11-18 Em vigor 8 art.

Decreto 1961-11-18 Em vigor

Decreto 1961-11-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-17 Em vigor

Portaria 1961-11-16 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-16 Em vigor

Portaria 1961-11-16 Em vigor

Portaria 1961-11-16 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-11-16 Em vigor

Decreto 1961-11-15 Em vigor

Decreto 1961-11-15 Em vigor