109509 leis

Decreto 1961-11-15 Em vigor

Decreto 1961-11-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-15 Em vigor

Portaria 1961-11-15 Em vigor

Portaria 1961-11-15 Em vigor

Portaria 1961-11-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-15 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-14 Em vigor

Portaria 1961-11-14 Em vigor

Decreto 1961-11-14 Em vigor

Decreto 1961-11-14 Em vigor

Portaria 1961-11-13 Em vigor

Portaria 1961-11-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-11 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-11-11 Em vigor

Decreto 1961-11-11 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-11-10 Em vigor

Portaria 1961-11-10 Em vigor

Portaria 1961-11-10 Em vigor

Portaria 1961-11-10 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-09 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-11-09 Em vigor

Portaria 1961-11-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-09 Em vigor

Decreto 1961-11-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-08 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 1961-11-08 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-11-07 Em vigor

Portaria 1961-11-06 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-11-06 Em vigor

Portaria 1961-11-06 Em vigor

Portaria 1961-11-06 Em vigor

Decreto-Lei 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Decreto 1961-11-04 Em vigor

Portaria 1961-11-03 Em vigor

Portaria 1961-11-02 Em vigor

Portaria 1961-11-02 Em vigor

Decreto 1961-11-02 Em vigor

Decreto 1961-10-31 Em vigor

Portaria 1961-10-31 Em vigor

Portaria 1961-10-30 Em vigor

Portaria 1961-10-30 Em vigor

Portaria 1961-10-30 Em vigor