109509 leis

Portaria 1961-10-16 Em vigor

Portaria 1961-10-16 Em vigor

Portaria 1961-10-16 Em vigor

Portaria 1961-10-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-14 Em vigor 21 art.

Portaria 1961-10-13 Em vigor

Portaria 1961-10-13 Em vigor

Portaria 1961-10-13 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-12 Em vigor

Portaria 1961-10-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-12 Em vigor

Decreto 1961-10-12 Em vigor

Decreto 1961-10-11 Em vigor

Portaria 1961-10-11 Em vigor

Portaria 1961-10-11 Em vigor

Portaria 1961-10-11 Em vigor

Portaria 1961-10-11 Em vigor

Portaria 1961-10-10 Em vigor

Portaria 1961-10-10 Em vigor

Portaria 1961-10-10 Em vigor 4 art.

Portaria 1961-10-09 Em vigor

Decreto 1961-10-09 Em vigor 79 art.

Decreto 1961-10-07 Em vigor

Portaria 1961-10-07 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-07 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-10-07 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-06 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-10-06 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-04 Em vigor 3 art.

Portaria 1961-10-04 Em vigor

Portaria 1961-10-04 Em vigor

Decreto 1961-10-04 Em vigor

Decreto 1961-10-04 Em vigor

Decreto 1961-10-04 Em vigor

Decreto 1961-10-04 Em vigor

Decreto 1961-10-04 Em vigor

Decreto 1961-10-03 Em vigor

Decreto 1961-10-03 Em vigor

Decreto 1961-10-03 Em vigor

Decreto 1961-10-03 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-10-03 Em vigor

Decreto 1961-10-03 Em vigor

Portaria 1961-10-03 Em vigor

Portaria 1961-10-03 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-02 Em vigor

Portaria 1961-10-02 Em vigor

Portaria 1961-10-02 Em vigor

Portaria 1961-10-02 Em vigor

Decreto-Lei 1961-10-02 Em vigor

Decreto 1961-10-02 Em vigor