109509 leis

Decreto 1961-09-15 Em vigor

Decreto 1961-09-15 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-09-14 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-14 Em vigor 9 art.

Decreto 1961-09-13 Em vigor

Decreto 1961-09-13 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-13 Em vigor 3 art.

Decreto 1961-09-13 Em vigor

Portaria 1961-09-13 Em vigor

Portaria 1961-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-12 Em vigor

Decreto 1961-09-11 Em vigor 6 art.

Portaria 1961-09-11 Em vigor

Portaria 1961-09-11 Em vigor

Portaria 1961-09-11 Em vigor

Portaria 1961-09-11 Em vigor

Portaria 1961-09-11 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-09 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-08 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-09-08 Em vigor 1 art.

Portaria 1961-09-08 Em vigor

Portaria 1961-09-07 Em vigor

Portaria 1961-09-07 Em vigor

Portaria 1961-09-07 Em vigor

Portaria 1961-09-07 Em vigor

Portaria 1961-09-07 Em vigor

Decreto 1961-09-07 Em vigor

Decreto 1961-09-06 Em vigor 151 art.

Decreto 1961-09-06 Em vigor

Decreto 1961-09-06 Em vigor

Decreto 1961-09-06 Em vigor

Decreto 1961-09-06 Em vigor 8 art.

Decreto 1961-09-06 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-09-06 Em vigor

Portaria 1961-09-06 Em vigor

Portaria 1961-09-05 Em vigor

Portaria 1961-09-05 Em vigor

Portaria 1961-09-05 Em vigor

Decreto 1961-09-05 Em vigor

Portaria 1961-09-04 Em vigor

Portaria 1961-09-04 Em vigor

Decreto 1961-09-02 Em vigor

Decreto 1961-09-02 Em vigor

Decreto 1961-09-01 Em vigor

Decreto 1961-09-01 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-01 Em vigor

Decreto 1961-08-31 Em vigor

Decreto 1961-08-31 Em vigor