109509 leis

Decreto 1961-09-30 Em vigor

Portaria 1961-09-30 Em vigor

Portaria 1961-09-30 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-09-30 Em vigor

Portaria 1961-09-29 Em vigor

Portaria 1961-09-29 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-09-28 Em vigor 7 art.

Portaria 1961-09-28 Em vigor

Portaria 1961-09-28 Em vigor

Portaria 1961-09-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-27 Em vigor

Portaria 1961-09-27 Em vigor

Portaria 1961-09-27 Em vigor

Portaria 1961-09-27 Em vigor

Portaria 1961-09-26 Em vigor

Portaria 1961-09-26 Em vigor

Portaria 1961-09-26 Em vigor 9 art.

Decreto 1961-09-26 Em vigor

Decreto 1961-09-25 Em vigor

Decreto 1961-09-25 Em vigor

Portaria 1961-09-25 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-25 Em vigor

Portaria 1961-09-23 Em vigor

Decreto 1961-09-23 Em vigor

Decreto 1961-09-23 Em vigor

Decreto 1961-09-22 Em vigor

Decreto 1961-09-22 Em vigor

Portaria 1961-09-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-09-22 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-09-21 Em vigor

Decreto 1961-09-21 Em vigor

Portaria 1961-09-20 Em vigor

Portaria 1961-09-20 Em vigor

Portaria 1961-09-19 Em vigor

Portaria 1961-09-19 Em vigor

Portaria 1961-09-18 Em vigor

Decreto 1961-09-18 Em vigor

Decreto 1961-09-18 Em vigor

Decreto 1961-09-16 Em vigor

Decreto 1961-09-16 Em vigor

Decreto 1961-09-16 Em vigor

Decreto 1961-09-16 Em vigor

Portaria 1961-09-16 Em vigor

Portaria 1961-09-16 Em vigor

Portaria 1961-09-16 Em vigor

Portaria 1961-09-15 Em vigor

Portaria 1961-09-15 Em vigor