109509 leis

Decreto 1961-08-30 Em vigor

Decreto 1961-08-30 Em vigor

Portaria 1961-08-30 Em vigor

Portaria 1961-08-30 Em vigor

Decreto 1961-08-29 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-29 Em vigor

Portaria 1961-08-28 Em vigor

Portaria 1961-08-28 Em vigor

Portaria 1961-08-28 Em vigor

Portaria 1961-08-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-25 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-08-25 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-08-25 Em vigor

Decreto 1961-08-24 Em vigor 10 art.

Decreto 1961-08-24 Em vigor 13 art.

Decreto 1961-08-24 Em vigor 12 art.

Portaria 1961-08-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-24 Em vigor 6 art.

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-23 Em vigor

Portaria 1961-08-22 Em vigor

Portaria 1961-08-22 Em vigor

Decreto 1961-08-22 Em vigor 4 art.

Decreto 1961-08-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-22 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1961-08-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-21 Em vigor

Portaria 1961-08-21 Em vigor

Portaria 1961-08-21 Em vigor

Decreto 1961-08-21 Em vigor

Decreto 1961-08-21 Em vigor

Decreto 1961-08-21 Em vigor

Lei 1961-08-19 Em vigor 63 art.

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor

Portaria 1961-08-18 Em vigor