109509 leis

Portaria 1961-08-08 Em vigor

Portaria 1961-08-07 Em vigor

Portaria 1961-08-07 Em vigor

Portaria 1961-08-07 Em vigor

Portaria 1961-08-07 Em vigor

Decreto 1961-08-07 Em vigor

Decreto 1961-08-07 Em vigor

Decreto 1961-08-07 Em vigor

Decreto 1961-08-07 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-07 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-05 Em vigor 9 art.

Portaria 1961-08-05 Em vigor

Portaria 1961-08-05 Em vigor

Decreto 1961-08-05 Em vigor

Decreto 1961-08-05 Em vigor

Decreto 1961-08-04 Em vigor

Portaria 1961-08-04 Em vigor

Portaria 1961-08-04 Em vigor

Portaria 1961-08-04 Em vigor

Portaria 1961-08-04 Em vigor

Portaria 1961-08-04 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-03 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-02 Em vigor

Portaria 1961-08-02 Em vigor

Portaria 1961-08-02 Em vigor

Decreto 1961-08-02 Em vigor

Decreto 1961-08-01 Em vigor

Decreto-Lei 1961-08-01 Em vigor 1 art.

Portaria 1961-08-01 Em vigor

Portaria 1961-08-01 Em vigor 9 art.

Portaria 1961-08-01 Em vigor

Portaria 1961-07-31 Em vigor

Decreto 1961-07-29 Em vigor

Decreto 1961-07-29 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-29 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-07-29 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-29 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-28 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1961-07-27 Em vigor 47 art.

Portaria 1961-07-27 Em vigor

Portaria 1961-07-27 Em vigor

Portaria 1961-07-27 Em vigor

Portaria 1961-07-27 Em vigor

Decreto 1961-07-27 Em vigor

Decreto 1961-07-27 Em vigor

Decreto 1961-07-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-26 Em vigor