109509 leis

Portaria 1961-07-26 Em vigor

Portaria 1961-07-26 Em vigor

Portaria 1961-07-26 Em vigor

Portaria 1961-07-26 Em vigor

Decreto 1961-07-26 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-26 Em vigor

Portaria 1961-07-25 Em vigor

Portaria 1961-07-25 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-24 Em vigor

Decreto 1961-07-24 Em vigor

Portaria 1961-07-24 Em vigor

Portaria 1961-07-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-24 Em vigor 2 art.

Decreto 1961-07-24 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-24 Em vigor 2 art.

Portaria 1961-07-24 Em vigor

Portaria 1961-07-22 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-22 Em vigor

Decreto 1961-07-22 Em vigor

Decreto 1961-07-22 Em vigor

Decreto 1961-07-22 Em vigor

Portaria 1961-07-22 Em vigor

Portaria 1961-07-22 Em vigor

Portaria 1961-07-22 Em vigor

Decreto 1961-07-21 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-21 Em vigor

Decreto 1961-07-20 Em vigor 8 art.

Decreto 1961-07-20 Em vigor 138 art.

Portaria 1961-07-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor

Decreto-Lei 1961-07-19 Em vigor

Portaria 1961-07-19 Em vigor

Portaria 1961-07-19 Em vigor

Decreto 1961-07-19 Em vigor

Decreto 1961-07-18 Em vigor

Decreto 1961-07-18 Em vigor

Decreto 1961-07-18 Em vigor

Decreto 1961-07-18 Em vigor

Portaria 1961-07-18 Em vigor

Portaria 1961-07-18 Em vigor

Portaria 1961-07-18 Em vigor

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Decreto 1961-07-17 Em vigor

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Portaria 1961-07-17 Em vigor

Decreto 1961-07-17 Em vigor